Postado em 29 de Setembro de 2011 - 16:07 - Lida 745 vezes

Lei que estabeleceu abertura da farmácia municipal de Canguçu aos sábados, domingos e feriados é inconstitucional

A lei objeto da impugnação regula matéria de competência exclusiva do Executivo, relativa à imposição de atribuições à Administração, e tem como consequência o aumento de despesas para seu cumprimento, diz o voto do relator

Fonte: TJRS

Comentários: ()

noticias/lei-que-estabeleceu-abertura-da-farmacia-municipal-de-cangucu-aos-sabados-domingos-e-feriados-e-inconstitucional

Conheça os produtos da Jurid

Software de gestão de escritórios, simplifique e ganhe produtividade.

Receba os andamentos de processos e gerencie a rotina do seu escritório de advocacia com o software jurídico Auxilium. Mais agilidade e maior produtividade!

Jurid Mais. Produtividade para o profissional do direito.

Com o nosso software jurídico você consulta Códigos Comentados, Jurisprudência selecionada, Modelos de Petições e Súmulas.

Plataforma de EAD ideal para oferecer cursos online e treinamentos.

CampLearning a plataforma de cursos de ensino à distância com acesso ao conteúdo 24 horas por dia e atividades mais atuais para o mercado de ensino a distância e cursos livres!