Postado em 09 de Maio de 2012 - 13:00 - Lida 743 vezes

Lei que determinava agendamento telefônico de consultas é considerada inconstitucional

Turma acolhe ADIN proposta pelo prefeito da cidade por concluir que há vício de iniciativa que interfere na autonomia, independência e harmonia dos Poderes

Fonte: TJRS

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