Postado em 20 de Março de 2013 - 13:00 - Lida 825 vezes

Lei que concedeu gratuidade no transporte coletivo rural é inconstitucional

Entidade ingressou com a ADIN afirmando que é de competência exclusiva do Poder Executivo legislar sobre isenção de tarifa no transporte público

Fonte: TJRS

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