Postado em 11 de Setembro de 2006 - 15:43 - Lida 971 vezes

Lei paulista que dá benefício fiscal é inconstitucional

O procurador-geral da República explica que a lei complementar requerida pela Constituição deve disciplinar os mecanismos jurídicos norteadores da celebração dos convênios entre os estados e o DF.

Fonte: Procuradoria Geral da República

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