Postado em 02 de Janeiro de 2007 - 03:00 - Lida 480 vezes
Lei nº 11.429, de 26/12/06
Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002; e dá outras providências.
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