Postado em 20 de Dezembro de 2006 - 03:00 - Lida 1743 vezes

Lei nº 11.418, de 19/12/06

Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da Constituição Federal.

Fonte: Jornal Jurid

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