Postado em 09 de Fevereiro de 2022 - 17:55 - Lida 447 vezes

Lei do MEI para Caminhoneiros cria teto de receita diferenciado para a categoria

Segundo especialista, apesar de representar importante avanço para os transportadores autônomos, a distinção prevista na lei não tem amparo constitucional e poderá motivar discussões judiciais.

Fonte: João Carlos Martins

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