Postado em 12 de Maio de 2008 - 01:00 - Lida 1431 vezes

Lei de imprensa. Direito de resposta. Lei nº 5250/67. Arts. 29 e 32. Pedido de resposta por escrito. Cumprimento de condição específica de procedibilidade.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.

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