Postado em 21 de Agosto de 2009 - 12:12 - Lida 1685 vezes

Lei antifumo paulista é inconstitucional, diz AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que defende e representa a União principalmente em ações no Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu parecer anteontem que considera a lei antifumo paulista inconstitucional.

Fonte: UOL

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