Postado em 14 de Setembro de 2012 - 10:50 - Lida 4854 vezes

Justiça gratuita pode ser requerida na instância recursal

O pedido pode ser feito a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, desde que formulado no prazo recursal, sob pena de ser considerado deserto

Fonte: TRT da 3ª Região

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