Postado em 20 de Maio de 2005 - 07:00 - Lida 790 vezes

Justiça Estadual incompetente para julgar ação contra empresa de telefonia

O relator do voto, entendeu que compete à Anatel revisar e autorizar a fixação das tarifas dos serviços prestados pelas concessionárias do serviço público, bem como homologar eventuais reajustes, devendo figurar no pólo passivo da causa

Fonte: TJGO

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