Postado em 04 de Julho de 2023 - 13:13 - Lida 673 vezes

Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro declara incompetência para analisar validade de contrato de franquia

Com base em decisões do STF, juíza trabalhista declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar contrato de franquia, determinando envio dos processos à Justiça Comum.

Fonte: Enviado por Milena Coppi

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