Postado em 29 de Julho de 2010 - 14:30 - Lida 703 vezes

Justiça do Trabalho do Paraná agiliza execuções de pequeno valor contra órgãos públicos

Instrução normativa permite sequestro de valores das contas públicas pelo próprio juiz. Limite para enquadramento como "requisição de pequeno valor" aumenta e 52 municípios paranaenses, com legislação que estipula limite em valores inferiores, terão que elevá-lo.

Fonte: TRT-PR

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