Postado em 26 de Setembro de 2007 - 01:00 - Lida 2488 vezes

Júri. Pronúncia. Art. 121, § 2º, inc. II, III e IV, do CP. Preliminar de não conhecimento do recurso, em razão da sua intempestividade, suscitada pelos assistentes da acusação.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

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