Postado em 02 de Setembro de 2013 - 12:00 - Lida 1182 vezes

Juízes divergem sobre aplicação da Lei Maria da Penha

Para o Juizado Especializado em Violência Doméstica do RN, a lei não vale para casos de agressão em ambiente doméstico se a vítima não for companheira do agressor

Fonte: Agência Brasil

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