Postado em 14 de Julho de 2009 - 11:51 - Lida 706 vezes

Juizado Criminal não é competente para julgar violência doméstica com intuito homicida

A 1ª Turma Criminal do TJDFT reconheceu a incompetência do Juizado Especial Criminal para julgar tentativa de homicídio ocorrida no contexto de violência doméstica.

Fonte: TJDFT

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