Postado em 16 de Janeiro de 2018 - 17:01 - Lida 1462 vezes

Juiz do Trabalho tem prerrogativa de não homologar acordo extrajudicial apresentado pelas partes

Para o TRT da 12ª região, chancela do Judiciário não deve ser confundida com a função homologatória de rescisão dos sindicatos.

Fonte: TRT12

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