Postado em 29 de Agosto de 2008 - 13:21 - Lida 1253 vezes

Juiz diz que mudanças penais são inconstitucionais

As recentes mudanças do Código de Processo Penal, que entraram em vigor no dia 22 deste mês, são inconstitucionais porque comprometem a independência do juiz.

Fonte: OAB-RJ

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