Postado em 05 de Junho de 2009 - 11:08 - Lida 1700 vezes

Juiz decreta toque de recolher em Mozarlândia

Observando os artigos 146 e 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o juiz substituto da comarca de Mozarlândia, Liciomar Fernandes da Silva, expediu a Portaria n° 006/2009, que regula a entrada e permanência de crianças e adolescentes em locais de diversões, entre outros.

Fonte: TJGO

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