Postado em 07 de Fevereiro de 2024 - 13:36 - Lida 597 vezes

Juiz anula cobrança de ISSQN com base em pauta fiscal

Cálculo com base em preço tabelado por decreto municipal só pode ser feito se comprovada fraude, explica Pedro Céglio, do GBA Advogados Associados

Fonte: Pedro Céglio

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