Postado em 10 de Janeiro de 2017 - 16:27 - Lida 894 vezes

Judiciário não pode analisar mérito do ato administrativo, só sua legalidade, decide TRF3

Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região validou portaria que prorrogou o controle do preço do álcool hidratado no país.

Fonte: Advocacia Geral da União

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