Postado em 20 de Novembro de 2009 - 12:32 - Lida 861 vezes

JT não é competente para julgar restituição de IR retido na fonte

Para o Desembargador Relator Rovirso Aparecido Boldo, da 8ª Turma do TRT-SP, o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal não possui o alcance pretendido.

Fonte: TRT 2ª Região

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