Postado em 04 de Setembro de 2012 - 13:00 - Lida 442 vezes

Inválida lei que determinou o reenquadramento de servidores estatutários de Passo Fundo

De acordo com a PGJ, a matéria é de competência do Poder Executivo, não cabendo aos vereadores legislarem sobre o regime jurídico, provimento de cargos dos servidores e funcionamento das Secretarias e Órgãos da Administração Pública

Fonte: TJRS

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