Postado em 14 de Abril de 2022 - 15:46 - Lida 573 vezes

Instituto defende revogação de lei que permite ao Executivo alterar alíquotas de impostos

O Plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, na sessão ordinária híbrida desta quarta-feira (13/4), o parecer do relator André Luiz Batalha Alcântara, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário, que opinou pelo aperfeiçoamento do projeto de lei 5.523/2020, de autoria do deputado federal José Nunes (PSD/BA).

Fonte: Enviado por Ricardo Gouveia

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