Postado em 16 de Janeiro de 2008 - 03:00 - Lida 1162 vezes

INSS. Contribuições previdenciárias. Acordo homologado em juízo. Hipótese em que se convencionou que o montante acordado refere-se a verbas indenizatórias.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.

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