Postado em 14 de Dezembro de 2006 - 03:00 - Lida 825 vezes

Indenização por danos morais. Responsabilidade civil do estado. Superpopulação carcerária. Pena cruel ou degradante. Deficiência na custódia dos internos.

Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS.

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