Postado em 27 de Agosto de 2008 - 10:03 - Lida 1356 vezes

Indenização de DPVAT deve obedecer à lei federal

Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados não pode se sobrepor à Lei 6.194/74 na indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito.

Fonte: TJDFT

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