Postado em 31 de Julho de 2012 - 11:50 - Lida 691 vezes

Inconstitucional Lei que autoriza credenciamento de Advogados para cobrar dívida ativa do Município

De acordo com a decisão, a lei viola os dispositivos constitucionais que determinam que esse tipo de serviço deve ser contratado através de licitação pública

Fonte: TJRS

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