Postado em 21 de Outubro de 2008 - 19:06 - Lida 1144 vezes

Inconstitucionais, por irrazoáveis, contribuições para a iluminação pública de Santa Rosa

O Órgão Especial do TJRS declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade das alíquotas aplicadas em Santa Rosa, RS, para fins de custeio da iluminação pública.

Fonte: TJRS

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