Postado em 07 de Abril de 2008 - 09:48 - Lida 1086 vezes

Incidência de IPTU ou de ITR é definida pela destinação do imóvel.

O Município somente pode cobrar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóvel localizado dentro de sua zona urbana caso sua destinação não seja de característica rural.

Fonte: TJRS

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