Postado em 28 de Outubro de 2013 - 18:45 - Lida 997 vezes

Imposto de renda não incide sobre juros moratórios legais

Juros moratórios legais têm natureza indenizatória, ou seja, consistem em simples reposição de patrimônio, e não acréscimo patrimonial

Fonte: TRF da 4ª Região

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