Postado em 23 de Maio de 2013 - 16:30 - Lida 682 vezes

Importação de aparelhos ortopédicos não sofre isenção de imposto

Isenção de impostos só pode ser determinada por lei, conforme rege o artigo 176 do Código Tributário Nacional

Fonte: TRF da 1ª Região

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