Postado em 30 de Outubro de 2014 - 10:30 - Lida 980 vezes

Impenhorabilidade do bem de família atinge o imóvel por inteiro

O juízo de 1º grau determinou a constrição de um imóvel para garantir o cumprimento da referida ação, no entanto 50% do bem pertencem a viúva do devedor, que postulou pela inalienabilidade do bem

Fonte: TJMS

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