Postado em 14 de Janeiro de 2005 - 19:00 - Lida 628 vezes

Ilegal prisão civil por não-pagamento de pensão decorrente de acidente de trânsito

Não pode ser decretada prisão civil em caso de dívida oriunda de pensionamento decorrente de obrigação relativa a acidente de trânsito.

Fonte: Notícias do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

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noticias/ilegal-prisao-civil-por-nao-pagamento-de-pensao-decorrente-de-acidente-de-transito-2005-01-14

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