Postado em 03 de Fevereiro de 2022 - 17:55 - Lida 602 vezes

IAB rejeita projeto que cria o crime de violência patrimonial contra o idoso

É inconstitucional o projeto de lei 5.317/2020, de autoria da deputada federal Edna Henrique (PSDB/PB), que altera a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) para tipificar o crime de violência patrimonial contra o idoso.

Fonte: Enviado por Fernanda Pedrosa

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