Postado em 28 de Novembro de 2007 - 03:00 - Lida 6970 vezes

Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Não cabimento. Honorários fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo terceiro, do artigo 20 do CPC.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

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