Postado em 02 de Outubro de 2014 - 14:17 - Lida 491 vezes

HC não é adequado para análise de questões envolvendo recondução de servidor público

“O habeas corpus, conforme reiteradamente vêm decidindo os Tribunais Superiores, também não é sucedâneo de recurso ordinário ou de ação cabível, sendo necessário restringir o seu uso indevido, de forma a prestigiar a sistemática recursal”

Fonte: TRF da 1ª Região

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