Postado em 18 de Março de 2013 - 19:00 - Lida 1004 vezes

Habitualidade em crimes de descaminho elimina aplicação do princípio da bagatela

Princípio da insignificância serve de estímulo para que aqueles que vivem do contrabando e do descaminho persistam na atividade criminosa

Fonte: MPF

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