Postado em 10 de Janeiro de 2008 - 03:00 - Lida 1064 vezes

Habeas corpus. Paciente denunciado por lesão corporal. Medidas protetivas previstas na Lei nº. 11.340/2006. Descumprimento.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

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