Postado em 01 de Novembro de 2004 - 09:02 - Lida 544 vezes

Habeas-corpus apresentado via fax deve ser juntado a originais posteriormente

Pedidos de habeas-corpus apresentados via fax precisam ser juntados oportunamente aos originais. Apenas assim poderia ser comprovada a autenticidade da autoria e evitada a dissipação de seu teor para posterior confrontação.

Fonte: Notícias do Superior Tribunal de Justiça

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