Postado em 12 de Novembro de 2004 - 09:25 - Lida 703 vezes

Função comissionada é isenta de contribuição previdenciária

Os valores remuneratórios de função comissionada ou cargo comissionado recebidos pelos servidores não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.

Fonte: Notícias do Superior Tribunal de Justiça

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