Postado em 27 de Maio de 2019 - 15:40 - Lida 790 vezes

Financeira indenizará por firmar contrato com incapaz sem anuência de curador

O inciso I do artigo 166 do Código Civil considera nulo o negócio jurídico celebrado com qualquer pessoa tida como absolutamente incapaz.

Fonte: TJRS

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