Postado em 10 de Junho de 2008 - 01:00 - Lida 1608 vezes

Fatos notórios. Feriados municipais e nacionais. Nos termos do art. 334, I, do CPC, os fatos notórios não dependem de prova.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR.

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