Postado em 11 de Outubro de 2010 - 12:39 - Lida 1501 vezes

Falta de obrigatoriedade do teste do bafômetro torna sem efeito prático crime previsto na Lei Seca

O motorista não pode ser obrigado a soprar bafômetro ou submeter-se a exame de sangue para apurar dosagem alcoólica.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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