Postado em 11 de Janeiro de 2008 - 03:00 - Lida 5103 vezes

Facilitação de fuga de presos (art. 351, § 3º, do CP). Preliminar de coisa julgada material. Não-ocorrência.

Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS.

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