Postado em 07 de Julho de 2009 - 12:07 - Lida 678 vezes

Ex-marinheiro é indenizado após acidente de trabalho

Os desembargadores também destacaram a Lei nº 8.078/90, do Código de Defesa do Consumidor, a qual reza que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Fonte: TJRN

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