Postado em 11 de Dezembro de 2007 - 03:00 - Lida 1274 vezes

Execução penal. Progressão de regime indeferida pelo juízo a quo em razão da inaptidão do recluso para a progressão. Requisito subjetivo que não estaria atendido.

Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.

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