Postado em 14 de Dezembro de 2007 - 03:00 - Lida 2667 vezes

Execução fiscal. Tributo. IRPF. Prazo prescricional qüinqüenal. Aplicação do artigo 174 do CTN. Prescrição da pretensão executiva.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR.

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