Postado em 19 de Novembro de 2007 - 03:00 - Lida 919 vezes

Execução fiscal. Supressão da fase de cobrança amigável do crédito tributário. Inobservância do artigo 71, parágrafo único do Código Tributário Municipal.

Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS.

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