Execução Fiscal. Prescrição do crédito tributário. Ocorrência. Inércia da Fazenda Pública.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

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noticias/execucao-fiscal-prescricao-do-credito-tributario-ocorrencia-inercia-da-fazenda-publica-2007-02-15

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